Administração de condomínio: os direitos e deveres dos moradores


Se você assumiu a administração de condomínio agora, certamente está cheio de dúvidas sobre os direitos e deveres de cada um dos moradores desse local. Isso porque, esse trabalho é tão complexo quanto administrar uma grande empresa.

Mas, para que seu trabalho se torne mais fácil, vamos falar hoje sobre as principais responsabilidades dos condôminos. Bem como, a importância de cada um desses aspectos.

Continue a leitura, para entender mais!

O que é a administração de condomínio?

A administração de condomínio é o trabalho que garante o funcionamento do local, para que os moradores possam morar nesse espaço com conforto e segurança. Sendo assim, é a gestão da legislação, financeiro, mediação de conflitos, manutenções e diversos outros itens.

Contudo, o síndico do condomínio é o responsável por essa função. Ele pode atuar sozinho, com equipe reduzida, ou através da contratação de uma empresa terceirizada.

Como realizar a administração de condomínio?

Antes de mais nada, ao eleger-se síndico do condomínio, é crucial montar um plano de ação, para os dois anos de trabalho que virão pela frente. Com isso, você terá uma visão do que poderá ser realizado nesse período.

Portanto, estude todas as funções do síndico, para que tudo saia conforme o esperado.

Aqui nesse link, por exemplo, você pode baixar um conteúdo completo sobre o trabalho do síndico, feito pela Crel Elevadores.

Quem rege os direitos e deveres dos moradores?

A princípio, o síndico deve entender que a legislação do condomínio tem como base, três níveis básicos: o código civil, a convenção e o regimento interno do condomínio.

O código civil apresenta 44 artigos relacionados à convivência em condomínios. Estes, que existem desde 2002, tratam sobre casos de inadimplência e descumprimento de normas.

O regimento interno do condomínio, por sua vez, é baseado no código civil. Dessa forma, ele trata sobre o cotidiano do condomínio, como por exemplo, as regras de convivência entre moradores.

É esse documento que definirá as permissões para animais, uso das áreas comuns, local para bicicletas, entre outros.

Por último, está a convenção do condomínio. Esse documento trata sobre o fundo de reserva, forma de administração, competências da assembleia, modo de pagamento de taxas, entre outros.

Ou seja, o não cumprimento desse documento deve gerar multa.

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Quais são os direitos dos moradores, perante a administração de condomínios?

Confira agora, de acordo com o código civil, quais são os direitos dos moradores do condomínio:

  • Usar as áreas comuns, de acordo com as normas do Regulamento Interno e da Convenção vigentes;
  • Estar apto a votar nas assembleias e deliberações, caso esteja em dia com os débitos do local;
  • Se estiver com os pagamentos em dia, pode ainda, se dispor a cargos administrativos para eleição;
  • Estar presente e opinar sobre o orçamento anual, em assembleia. Bem como, o que será feito com o dinheiro comum, aumento de taxas, entre outros;
  • Fiscalizar a prestação de contas do ano anterior, bem como, a pré-aprovação de obras;
  • Reunir 1/4 dos moradores, para convocar uma assembleia;
  • Votar no síndico e destituir o mesmo, em assembleia convocada em específico;
  • Arcar com taxas e despesas que lhe couberem, do mesmo modo que, com gastos que tenha usado;
  • Alugar sua vaga de garagem, de acordo com as normas do Código Civil e regimento interno;
  • Vender a vaga a outro condômino ou não-condôminos, quando a convenção permite.

E sobre os deveres dos moradores?

Bem como os direitos, os deveres também são regidos pelo Código Civil. São eles:

  • Estar em dia com todas as taxas e despesas, de acordo com sua fração proporcional;
  • Respeitar as normas dispostas no Regulamento Interno, Convenção e Legislação vigente;
  • Não fazer reformas ou obras que comprometam a estrutura e coloquem em risco a segurança do prédio;
  • Não alterar a fachada;
  • Arcar com multas e juros previstos em Código Civil, no Regulamento e na Convenção.

Os condôminos podem ter acesso aos documentos da administração de condomínio?

Apesar de não terem o poder de conferência, que fica sob responsabilidade do Conselho Consultivo, os condôminos podem ter acesso aos documentos, sim. Estejam eles em poder do síndico, da administradora ou do contador.

Porém, se você é síndico, confira abaixo como isso funciona:

  • O acesso aos documentos deve ser livre;
  • Também inclui documentos sobre despesas ainda não aprovadas em assembleia;
  • Não é sobre uma prestação de contas individual, sendo que, não há obrigação, por parte do síndico, de se explicar durante a consulta. Desse modo, o condômino deve consultar os balancetes mensais, bem como, a prestação de contas do ano anterior;
  • Essa consulta, em muitos casos, deve ser feita com dia e horário marcados;
  • O condômino não pode levar nenhum documento embora. Mesmo que possa consultar, todos esses papéis são de guarda obrigatória do síndico.

Gostou de conhecer mais sobre os direitos e deveres dos moradores do condomínio? Então, acesse nosso blog e confira como proceder, com as manutenções e modernizações dos elevadores!

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