Conformidade com a ABNT NBR 16858: O Que Síndicos Precisam Saber sobre a Nova Norma de Elevadores

A ABNT NBR 16858 representa uma transformação significativa no panorama regulatório dos elevadores no Brasil. Publicada em 2020 e com vigência obrigatória desde abril de 2024, essa norma consolidou e atualizou os requisitos de segurança, instalação, manutenção e acessibilidade, substituindo três normas anteriores. Para síndicos, administradores prediais e gestores de condomínios, compreender essa nova legislação é essencial para garantir a conformidade legal, a segurança dos usuários e a proteção patrimonial do empreendimento.​

A Evolução da Legislação: Por que Uma Nova Norma?

Durante décadas, o setor de elevadores operou sob normas que não acompanhavam o ritmo das inovações tecnológicas e das demandas por maior segurança. A ABNT NBR 16858 surgiu como resposta a essa defasagem, unificando e modernizando as exigências que antes eram dispersas em três documentos distintos: a NBR NM 207 (elevadores elétricos), a NBR NM 267 (elevadores hidráulicos) e a NBR 16042 (segurança e desempenho). Essa consolidação baseou-se na norma europeia EN 81-20:2014, alinhando os padrões brasileiros aos internacionais e estabelecendo critérios mais rigorosos para garantir a segurança de usuários e técnicos de manutenção.​

A mudança não foi meramente administrativa: ela reflete a compreensão de que elevadores são infraestruturas críticas nos edifícios modernos, exigindo protocolos mais robustos e menos tolerância a falhas. Para condomínios, isso significa investir em conformidade, mas também significa reduzir riscos legais, evitar multas e demonstrar responsabilidade na gestão das áreas comuns.

Os Pilares da Nova Norma: Segurança, Acessibilidade e Manutenção

A ABNT NBR 16858 está estruturada em sete partes, cada uma abordando aspectos específicos dos elevadores. Os principais focos são a segurança operacional, a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e a manutenção preventiva contínua.​

Dispositivos de Segurança Obrigatórios

Um dos pontos mais relevantes da nova norma é a exigência de dispositivos de by-pass aprimorados. Esse sistema permite que técnicos façam inspeções e manutenção com o elevador em movimento controlado (baixa velocidade), mas com proteções adicionais. Quando o dispositivo de by-pass está ativado, o elevador é colocado automaticamente em modo inspeção e, caso o técnico esqueça de desativá-lo, o equipamento recusa chamadas de usuários, impedindo operação normal.​

Além disso, a norma torna obrigatória a combinação de dois dispositivos certificados para evitar movimentos involuntários de portas abertas: um circuito eletrônico no quadro de comando e um dispositivo de travamento mecânico. Essa redundância é crítica para evitar acidentes graves, como queda de passageiros por portas abertas durante movimento.​

A nova norma também exige o controle com pesador de carga, que impede a partida do elevador em casos de sobrecarga da cabina, garantindo tanto a segurança dos passageiros quanto a integridade do equipamento.​

Acessibilidade e Inclusão

A legislação reforça a necessidade de adequação para pessoas com mobilidade reduzida, incluindo:

• Dimensões mínimas de cabina que permitam acesso com cadeira de rodas
• Comandos táteis e em braille nos painéis
• Sistemas de comunicação de emergência que funcionem adequadamente para pessoas com deficiência auditiva ou visual
• Sinalizações visuais e sonoras coordenadas

Essas exigências não apenas atendem a legislação, mas também refletem a responsabilidade social de criar ambientes verdadeiramente inclusivos.​

Obrigações dos Condomínios e Síndicos

Para estar em conformidade, condomínios precisam cumprir uma série de requisitos contínuos:

Inspeção Anual Obrigatória

A norma exige que todos os elevadores passem por inspeção técnica anual, realizada por profissionais habilitados e certificados pelo CREA. Em São Paulo, é obrigatória a apresentação do Relatório de Inspeção Anual (RIA), documento que comprova o atendimento às normas e serve como prova legal de conformidade.​

Ciclos Mais Curtos de Avaliação

A nova norma estabelece ciclos mais curtos para inspeção completa dos equipamentos, permitindo identificar falhas de forma antecipada e evitar deterioração prematura de peças. Essa abordagem preventiva substitui modelos antigos baseados apenas em manutenção corretiva ou inspeções espaçadas.​

Atualização de Componentes de Segurança

Os condomínios com elevadores antigos podem enfrentar desafios de conformidade. A norma exige que componentes críticos, como cabos de aço, sistemas de freio, sensores de porta e dispositivos de proteção contra esmagamento, estejam atualizados conforme as especificações. Em alguns casos, pode ser necessária modernização (retrofit) para adequação.​

Modernização: Uma Decisão Estratégica

Para prédios com elevadores antigos, a modernização não é apenas uma questão de conformidade normativa, mas uma decisão estratégica que traz múltiplos benefícios:

Segurança Reforçada

A modernização permite instalar dispositivos de última geração: freios eletromagnéticos de resposta rápida, sensores inteligentes e sistemas de frenagem redundantes. Essas melhorias reduzem em até 40% o risco de acidentes.​

Redução de Custos Operacionais

Elevadores modernizados consomem menos energia (especialmente com motores gearless e inversores de frequência) e requerem menos manutenção emergencial. Estudos indicam que a modernização reduz em média 25% o número de visitas técnicas de urgência.​

Valorização do Imóvel

Condomínios com elevadores modernizados têm até 15% mais valor de mercado, refletindo a percepção dos compradores e locatários sobre qualidade e segurança.​

A Responsabilidade Legal do Síndico

De acordo com o art. 1.336 do Código Civil, o condomínio é responsável pela manutenção adequada das áreas comuns, incluindo elevadores. Isso significa que síndicos e administradores têm obrigação legal de:

• Contratar empresas de manutenção credenciadas, com engenheiro responsável e seguro de responsabilidade civil
• Manter registros de inspeções e manutenções
• Facilitar vistorias técnicas conforme legislação
• Informar condôminos sobre conformidade e riscos identificados

A negligência pode resultar em multas, embargos do equipamento e responsabilidade civil por acidentes.​

Próximos Passos: Um Plano de Ação

Para síndicos que desejam garantir conformidade imediata:

1. Solicitar auditoria técnica de empresa credenciada para avaliar nível de conformidade atual
2. Agendar inspeção anual conforme norma, obtendo o Relatório de Inspeção Anual
3. Documentar todas as manutenções e inspeções em arquivo acessível
4. Comunicar condôminos sobre status de conformidade em assembleia
5. Planejar modernização, caso necessário, com cronograma e orçamento claros

A ABNT NBR 16858 não é apenas uma exigência burocrática: é um reconhecimento de que elevadores são equipamentos complexos que exigem rigor técnico e responsabilidade contínua. Condomínios que abraçam essa norma demonstram compromisso com a segurança, a acessibilidade e a valorização patrimonial.