LEI N°10.348 Archives -

Continuação e disposições finais: LEI N° 10.348

Matheus — Mon, 20 Nov 2017 13:57:30 +0000

Art. 15º A qualquer outra infração a dispositivos legais ou regulamentares, não indicada expressamente nos artigos 13 e 14, corresponderá multa de 1 UFM, renovável, na persistência da falta, a cada trinta dias, e aplicável em dobro nas reincidências. §1º As multas, quando for o caso serão aplicadas em relação a cada aparelho de transporte. [...]

Infração: LEI N° 10.348

Matheus — Mon, 20 Nov 2017 13:55:59 +0000

INFRAÇÃO MULTA I Falta de Alvará de Instalação ou de Conservação 3UFM II Permissão de instalação ou conservação do aparelho de transporte por empresas não registradas na Prefeitura 3UFM III- Utilização indevida de aparelho de transporte 3UFM IV- Funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista (ou operador) nos casos em que tal é obrigatório 1UFM [...]

Transcrição: LEI N° 10.348

Matheus — Mon, 20 Nov 2017 13:54:15 +0000

Transcrição: Lei n.º 10.348 de 04 de Setembro de 1987 (D.O.M. – 04.09.87) [...]