Conformidade com a ABNT NBR 16858: O Que Síndicos Precisam Saber sobre a Nova Norma de Elevadores

A ABNT NBR 16858 representa uma transformação significativa no panorama regulatório dos elevadores no Brasil. Publicada em 2020 e com vigência obrigatória desde abril de 2024, essa norma consolidou e atualizou os requisitos de segurança, instalação, manutenção e acessibilidade, substituindo três normas anteriores. Para síndicos, administradores prediais e gestores de condomínios, compreender essa nova legislação é essencial para garantir a conformidade legal, a segurança dos usuários e a proteção patrimonial do empreendimento.

A Evolução da Legislação: Por que Uma Nova Norma?

Durante décadas, o setor de elevadores operou sob normas que não acompanhavam o ritmo das inovações tecnológicas e das demandas por maior segurança. A ABNT NBR 16858 surgiu como resposta a essa defasagem, unificando e modernizando as exigências que antes eram dispersas em três documentos distintos: a NBR NM 207 (elevadores elétricos), a NBR NM 267 (elevadores hidráulicos) e a NBR 16042 (segurança e desempenho). Essa consolidação baseou-se na norma europeia EN 81-20:2014, alinhando os padrões brasileiros aos internacionais e estabelecendo critérios mais rigorosos para garantir a segurança de usuários e técnicos de manutenção.

A mudança não foi meramente administrativa: ela reflete a compreensão de que elevadores são infraestruturas críticas nos edifícios modernos, exigindo protocolos mais robustos e menos tolerância a falhas. Para condomínios, isso significa investir em conformidade, mas também significa reduzir riscos legais, evitar multas e demonstrar responsabilidade na gestão das áreas comuns.

Os Pilares da Nova Norma: Segurança, Acessibilidade e Manutenção

A ABNT NBR 16858 está estruturada em sete partes, cada uma abordando aspectos específicos dos elevadores. Os principais focos são a segurança operacional, a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e a manutenção preventiva contínua.

Dispositivos de Segurança Obrigatórios

Um dos pontos mais relevantes da nova norma é a exigência de dispositivos de by-pass aprimorados. Esse sistema permite que técnicos façam inspeções e manutenção com o elevador em movimento controlado (baixa velocidade), mas com proteções adicionais. Quando o dispositivo de by-pass está ativado, o elevador é colocado automaticamente em modo inspeção e, caso o técnico esqueça de desativá-lo, o equipamento recusa chamadas de usuários, impedindo operação normal.

Além disso, a norma torna obrigatória a combinação de dois dispositivos certificados para evitar movimentos involuntários de portas abertas: um circuito eletrônico no quadro de comando e um dispositivo de travamento mecânico. Essa redundância é crítica para evitar acidentes graves, como queda de passageiros por portas abertas durante movimento.

A nova norma também exige o controle com pesador de carga, que impede a partida do elevador em casos de sobrecarga da cabina, garantindo tanto a segurança dos passageiros quanto a integridade do equipamento.

Acessibilidade e Inclusão

A legislação reforça a necessidade de adequação para pessoas com mobilidade reduzida, incluindo:

Dimensões mínimas de cabina que permitam acesso com cadeira de rodas
Comandos táteis e em braille nos painéis
Sistemas de comunicação de emergência que funcionem adequadamente para pessoas com deficiência auditiva ou visual
Sinalizações visuais e sonoras coordenadas

Essas exigências não apenas atendem a legislação, mas também refletem a responsabilidade social de criar ambientes verdadeiramente inclusivos.

Obrigações dos Condomínios e Síndicos

Para estar em conformidade, condomínios precisam cumprir uma série de requisitos contínuos:

Inspeção Anual Obrigatória

A norma exige que todos os elevadores passem por inspeção técnica anual, realizada por profissionais habilitados e certificados pelo CREA. Em São Paulo, é obrigatória a apresentação do Relatório de Inspeção Anual (RIA), documento que comprova o atendimento às normas e serve como prova legal de conformidade.

Ciclos Mais Curtos de Avaliação

A nova norma estabelece ciclos mais curtos para inspeção completa dos equipamentos, permitindo identificar falhas de forma antecipada e evitar deterioração prematura de peças. Essa abordagem preventiva substitui modelos antigos baseados apenas em manutenção corretiva ou inspeções espaçadas.

Atualização de Componentes de Segurança

Os condomínios com elevadores antigos podem enfrentar desafios de conformidade. A norma exige que componentes críticos, como cabos de aço, sistemas de freio, sensores de porta e dispositivos de proteção contra esmagamento, estejam atualizados conforme as especificações. Em alguns casos, pode ser necessária modernização (retrofit) para adequação.

Modernização: Uma Decisão Estratégica

Para prédios com elevadores antigos, a modernização não é apenas uma questão de conformidade normativa, mas uma decisão estratégica que traz múltiplos benefícios:

Segurança Reforçada

A modernização permite instalar dispositivos de última geração: freios eletromagnéticos de resposta rápida, sensores inteligentes e sistemas de frenagem redundantes. Essas melhorias reduzem em até 40% o risco de acidentes.

Redução de Custos Operacionais

Elevadores modernizados consomem menos energia (especialmente com motores gearless e inversores de frequência) e requerem menos manutenção emergencial. Estudos indicam que a modernização reduz em média 25% o número de visitas técnicas de urgência.

Valorização do Imóvel

Condomínios com elevadores modernizados têm até 15% mais valor de mercado, refletindo a percepção dos compradores e locatários sobre qualidade e segurança.

A Responsabilidade Legal do Síndico

De acordo com o art. 1.336 do Código Civil, o condomínio é responsável pela manutenção adequada das áreas comuns, incluindo elevadores. Isso significa que síndicos e administradores têm obrigação legal de:

Contratar empresas de manutenção credenciadas, com engenheiro responsável e seguro de responsabilidade civil
Manter registros de inspeções e manutenções
Facilitar vistorias técnicas conforme legislação
Informar condôminos sobre conformidade e riscos identificados

A negligência pode resultar em multas, embargos do equipamento e responsabilidade civil por acidentes.

Próximos Passos: Um Plano de Ação

Para síndicos que desejam garantir conformidade imediata:

Solicitar auditoria técnica de empresa credenciada para avaliar nível de conformidade atual
Agendar inspeção anual conforme norma, obtendo o Relatório de Inspeção Anual
Documentar todas as manutenções e inspeções em arquivo acessível
Comunicar condôminos sobre status de conformidade em assembleia
Planejar modernização, caso necessário, com cronograma e orçamento claros

A ABNT NBR 16858 não é apenas uma exigência burocrática: é um reconhecimento de que elevadores são equipamentos complexos que exigem rigor técnico e responsabilidade contínua. Condomínios que abraçam essa norma demonstram compromisso com a segurança, a acessibilidade e a valorização patrimonial.