Art. 15º A qualquer outra infração a dispositivos legais ou regulamentares, não indicada expressamente nos artigos 13 e 14, corresponderá multa de 1 UFM, renovável, na persistência da falta, a cada trinta dias, e aplicável em dobro nas reincidências. §1º As multas, quando for o caso serão aplicadas em relação a cada aparelho de transporte. […]

Infração: LEI N° 10.348

INFRAÇÃO MULTA I Falta de Alvará de Instalação ou de Conservação 3UFM II Permissão de instalação ou conservação do aparelho de transporte por empresas não registradas na Prefeitura 3UFM III- Utilização indevida de aparelho de transporte 3UFM IV- Funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista (ou operador) nos casos em que tal é obrigatório 1UFM […]

Transcrição: LEI N° 10.348

PREFEITURA   MUNICIPAL  DE  SÃO  PAULO GABINETE  DO  PREFEITO Transcrição: Lei  n.º 10.348  de 04  de Setembro  de  1987 (D.O.M.  –  04.09.87)                                          Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências. Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de agosto de […]