Infração: LEI N° 10.348

INFRAÇÃO MULTA
I Falta de Alvará de Instalação ou de Conservação 3UFM
II Permissão de instalação ou conservação do aparelho de transporte por empresas não registradas na Prefeitura 3UFM
III- Utilização indevida de aparelho de transporte 3UFM
IV- Funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista (ou operador) nos casos em que tal é obrigatório 1UFM
V Permissão de instalação ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de adequadas condições de segurança 3a7UFM
Dependendo dagravidadeda falta
VI Paralisação injustificada de aparelho de transporte, por mais de 24 horas 3UFM
VII Desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de transporte 10UFM

continua…
Art. 14ºAs empresas instaladoras ou conservadoras sujeitam-se as seguintes multas:

INFRAÇÃO MULTA
I Exercício de atividade sem o devido registro na Prefeitura 10UFM
II Instalação ou conservação de aparelho de transporte sem o respectivo alvará 1UFM
III Instalação ou conservação de aparelho de transporte em inadequadas condições de funcionamento e segurança 5a10 UFM
Dependendo dagravidadedafalta
IV Falta de comunicação à Prefeitura de quaisquer defeitos que afetem o funcionamento ou a segurança de aparelho de transporte, quando o proprietário se negue a permitir osnecessários reparos 1a 5 UFM
Dependendo dagravidadeda falta
V Falta de comunicação à Prefeitura de assunção outransferência de responsabilidade por aparelho de transporte 0,5UFM
VI Falta de inspeção anual do aparelho de transporte 1UFM
VII Falta ou insuficiência de serviço de prontidão 5UFM
VIII Desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de transporte 10UFM